O presente website é explorado por GRPHN HYPER CARS, LDA, sociedade por quotas, pessoa coletiva n.º 518029000, com sede na Avenida Dr. Salgado Zenha, lote 9, n.º 1, loja n.º 12, 1685-655 Famões, que utiliza a marca comercial SMARTDRIVE (doravante “SMARTDRIVE”).

Contactos gerais: info@smartdrive.pt | 21 700 9174 / 911 773 104. Contacto para assuntos de privacidade: dpo@smartdrive.pt

1. Objeto e âmbito

1.1. Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website SMARTDRIVE, a apresentação e contratação dos serviços disponibilizados através do mesmo e, em especial, o processo de reserva online de veículos de passageiros sem condutor.

1.2. A atividade de rent-a-car encontra-se sujeita ao regime jurídico aplicável ao aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designadamente ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, na redação em vigor, sem prejuízo das demais normas legais e regulamentares aplicáveis.

1.3. A reserva efetuada através do website não substitui o contrato de aluguer. O contrato de aluguer, com as respetivas condições gerais e particulares, será disponibilizado ao cliente em suporte duradouro e deverá conter os elementos legalmente exigidos.

1.4. Os serviços de renting, aluguer de longa duração, carro com motorista e transfers, quando disponibilizados no website, podem estar sujeitos a condições específicas próprias, apresentadas antes da respetiva contratação. Na falta de contratação direta online desses serviços, a informação apresentada no website tem natureza informativa e o pedido de contacto não constitui, por si só, um contrato.

2. Utilização do website

2.1. O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, de boa-fé e exclusivamente para finalidades compatíveis com os serviços nele disponibilizados.

2.2. É proibida a utilização do website para introduzir dados falsos, praticar atos fraudulentos, perturbar o funcionamento da plataforma, tentar aceder a áreas ou sistemas não autorizados ou utilizar conteúdos do website em violação de direitos da SMARTDRIVE ou de terceiros.

2.3. A SMARTDRIVE pode suspender ou limitar o acesso ao website por razões técnicas, de segurança, manutenção ou força maior, procurando, sempre que possível, minimizar a indisponibilidade.

3. Informação sobre veículos e serviços

3.1. A informação, fotografias e imagens dos veículos têm natureza ilustrativa, salvo quando a reserva identifique expressamente um veículo concreto.

3.2. Quando a reserva seja efetuada por categoria, grupo ou características equivalentes, a SMARTDRIVE pode disponibilizar veículo diferente do modelo ilustrado, desde que pertencente à categoria reservada ou, em caso de indisponibilidade, veículo equivalente ou de categoria superior, sem custo adicional para o cliente.

3.3. Antes de concluir a reserva, o cliente deverá ter acesso, de forma clara, às características essenciais do serviço e do veículo ou categoria, local e período de aluguer, preço total, caução, modalidades de seguro, meios de pagamento, validade da oferta, condições de cancelamento e condições gerais e especiais aplicáveis.

4. Processo de reserva online

4.1. Para efetuar uma reserva, o cliente deverá selecionar o veículo ou categoria, datas e locais de levantamento e devolução, serviços ou extras pretendidos e fornecer os dados solicitados no processo de reserva.

4.2. Imediatamente antes da conclusão da reserva, o website deverá apresentar, de forma clara e destacada, as informações essenciais da contratação, incluindo o preço total e os encargos adicionais aplicáveis.

4.3. Quando a conclusão da reserva implique uma obrigação de pagamento, a funcionalidade final de confirmação deverá indicar de modo inequívoco que a reserva implica pagamento.

4.4. A reserva considera-se efetuada quando o cliente conclua o processo de reserva e, quando aplicável, o pagamento ou pré-autorização seja validamente processado. A SMARTDRIVE enviará ao cliente confirmação da reserva por correio eletrónico ou outro suporte duradouro.

4.5. O formulário de contacto, pedido de proposta ou pedido de informação disponibilizado no website não constitui uma reserva nem garante a disponibilidade de qualquer viatura até confirmação expressa da SMARTDRIVE.

5. Condições de elegibilidade do locatário e dos condutores

5.1. O locatário e todos os condutores autorizados devem cumprir os requisitos de idade, habilitação legal para conduzir, antiguidade da carta de condução e demais condições de elegibilidade indicadas no processo de reserva e no contrato.

5.2. No levantamento do veículo, a SMARTDRIVE pode exigir a apresentação dos originais dos documentos de identificação e habilitação para conduzir, bem como do meio de pagamento e/ou garantia exigidos.

5.3. A reserva pode não ser executada se o cliente ou condutor não preencher os requisitos previamente comunicados ou não apresentar a documentação exigida, aplicando-se, nesse caso, a política de cancelamento/no-show previamente comunicada.

6. Preço, pagamento e caução

6.1. O preço total da reserva, incluindo impostos e taxas conhecidos no momento da contratação, será indicado antes da confirmação final.

6.2. Os serviços adicionais ou extras selecionados pelo cliente serão discriminados separadamente. Não serão devidos encargos suplementares que não tenham sido previamente comunicados e aceites, sem prejuízo de valores decorrentes de factos posteriores imputáveis ao locatário e previstos no contrato.

Meios de pagamento aceites: cartão de crédito e/ou débito, MB WAY, transferência bancária e numerário.

6.3. Quando seja exigida caução, o respetivo montante, modalidade de prestação, condições de bloqueio ou débito e condições de libertação serão apresentados antes da reserva e constarão das condições particulares do contrato.

6.4. A SMARTDRIVE apenas poderá afetar a caução à satisfação de valores contratualmente devidos. Em caso de danos no veículo, o acionamento da caução pressupõe informação prévia ao cliente e disponibilização da prova e do valor dos danos, nos termos legais aplicáveis.

7. Seguros e coberturas

7.1. O veículo dispõe do seguro obrigatório legalmente exigido.

7.2. As coberturas adicionais, franquias, exclusões, limitações e respetivos preços aplicáveis a cada reserva serão apresentadas antes da confirmação e integradas nas condições particulares do contrato.

7.3. A contratação de seguros ou coberturas não obrigatórios não constitui condição para a celebração do contrato de aluguer, salvo quando a lei imponha solução diferente.

8. Levantamento do veículo e celebração do contrato

8.1. O levantamento ocorrerá na data, hora e local indicados na reserva, sujeito à apresentação da documentação e garantias previamente indicadas.

8.2. Antes do início do aluguer será disponibilizado ao locatário o contrato, em língua portuguesa, contendo as condições gerais e particulares e os elementos legalmente exigidos, incluindo identificação das partes, veículo, preço, caução, combustível/carga, seguros, datas, locais e serviço de assistência.

8.3. O contrato pode ser celebrado em suporte eletrónico nos termos legalmente admissíveis, devendo ser entregue ao locatário em suporte duradouro.

8.4. O estado do veículo no levantamento será registado em relatório de inspeção ou meio equivalente. O locatário deve comunicar de imediato qualquer dano ou desconformidade não assinalados.

9. Utilização do veículo

9.1. O veículo apenas poderá ser conduzido pelo locatário e pelos condutores adicionais expressamente identificados e autorizados.

9.2. O veículo deve ser utilizado de acordo com a lei, as suas características e o contrato, não podendo, designadamente, ser utilizado para fins ilícitos, competições, testes, transporte em violação da lei, condução sob influência de álcool ou substâncias psicotrópicas, sublocação não autorizada ou por condutor não autorizado.

9.3. A circulação fora do território nacional depende de autorização prévia da SMARTDRIVE quando tal seja exigido pelas condições particulares, incluindo as condições de seguro e assistência aplicáveis.

10. Combustível, carregamento e quilometragem

10.1. A política de combustível ou carregamento aplicável à reserva será indicada antes da contratação e repetida no contrato.

10.2. Se o veículo for devolvido com nível de combustível ou carga inferior ao nível devido, poderá ser cobrado o combustível ou energia em falta e o custo do serviço de reabastecimento/carregamento, desde que o respetivo valor ou método de cálculo e limite máximo estejam previstos no contrato, nos termos legais aplicáveis.

10.3. Quando exista limite de quilometragem, o número de quilómetros incluídos e o preço por quilómetro adicional serão apresentados antes da confirmação da reserva.

11. Portagens, multas, taxas e despesas administrativas

11.1. O locatário é responsável pelas portagens, taxas de estacionamento, multas e demais encargos resultantes da utilização do veículo durante o período de aluguer, nos termos da lei e do contrato.

11.2. Quando exista serviço eletrónico de portagens, as condições de utilização e eventuais custos administrativos serão previamente comunicados.

11.3. A SMARTDRIVE pode cobrar despesas administrativas diretamente relacionadas com obrigações legais de identificação do condutor ou tratamento de infrações, desde que tais despesas estejam previamente previstas e quantificadas ou seja indicado o respetivo método de cálculo.

12. Devolução, inspeção e danos

12.1. O veículo deve ser devolvido na data, hora e local contratados, com os documentos, chaves, equipamentos e acessórios entregues e no estado compatível com uma utilização normal.

12.2. Sempre que possível, a devolução será acompanhada de inspeção conjunta. Se o locatário não estiver presente, a SMARTDRIVE registará o estado do veículo e comunicará ao locatário, em prazo razoável, quaisquer danos que entenda serem-lhe imputáveis.

12.3. Antes de exigir o pagamento de danos ou acionar caução, a SMARTDRIVE disponibilizará informação e prova dos danos e respetivo valor, assegurando ao locatário a possibilidade de contestação.

13. Cancelamento, alterações e no-show

13.1. As condições concretas de cancelamento ou alteração, os prazos aplicáveis e o eventual montante de penalização serão apresentados ao cliente antes da conclusão de cada reserva e constarão da respetiva confirmação.

13.2. Não poderá ser aplicada penalização de cancelamento que não tenha sido previamente comunicada ao cliente no processo de reserva.

13.3. Nos contratos de aluguer de automóveis que prevejam uma data ou período de execução específicos, o consumidor não beneficia do direito legal de livre resolução de 14 dias previsto para outros contratos à distância, sem prejuízo dos direitos de cancelamento contratualmente concedidos pela SMARTDRIVE.

13.4. A prorrogação do aluguer depende de acordo prévio da SMARTDRIVE e da formalização da alteração ou novo contrato.

14. Indisponibilidade, avaria e assistência

14.1. Em caso de indisponibilidade do veículo previamente reservado, a SMARTDRIVE assegurará, nos termos legalmente aplicáveis, serviço equivalente ao contratado ou veículo de categoria superior sem custo adicional.

14.2. A SMARTDRIVE disponibilizará serviço de assistência nos termos legalmente exigidos e comunicará no contrato o nome e contactos do serviço.

Contacto de assistência 24h: 91 177 3104

14.3. Em caso de avaria, acidente, furto, roubo ou outro sinistro, o locatário deverá seguir os procedimentos previstos no contrato e contactar a SMARTDRIVE/assistência com a maior brevidade possível.

15. Dados pessoais

15.1. Os dados pessoais tratados no âmbito da utilização do website, pedidos de contacto, reservas e contratos são tratados nos termos da Política de Privacidade disponível no website.

15.2. A aceitação dos presentes Termos não equivale a consentimento para comunicações de marketing. O marketing depende da base jurídica aplicável e, quando necessário, de consentimento específico e autónomo.

16. Propriedade intelectual e ligações externas

16.1. Os textos, marcas, logótipos, elementos gráficos, fotografias, bases de dados, estrutura e demais conteúdos do website encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual e não podem ser reproduzidos ou utilizados sem autorização, salvo nos casos legalmente permitidos.

16.2. O website pode conter ligações para websites ou serviços de terceiros. A SMARTDRIVE não controla o conteúdo, disponibilidade ou políticas desses terceiros, sem prejuízo das responsabilidades que legalmente lhe sejam imputáveis.

17. Reclamações e resolução alternativa de litígios

17.1. O cliente pode apresentar reclamação diretamente à SMARTDRIVE através dos contactos indicados no website.

17.2. O Livro de Reclamações Eletrónico está disponível em www.livroreclamacoes.pt.

17.3. As reclamações relativas à prestação de serviços de rent-a-car podem igualmente ser apresentadas à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) através do respetivo Portal do Utilizador.

17.4. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a entidade de resolução alternativa de litígios legalmente competente. Considerando a localização atualmente indicada pela SMARTDRIVE em Famões/Odivelas, a entidade territorialmente competente é, em princípio, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, sem prejuízo da competência de outra entidade em função das circunstâncias concretas do contrato.

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) – Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa; telefone 218 807 030; email juridico@centroarbitragemlisboa.pt; www.centroarbitragemlisboa.pt.
• Lista atualizada das entidades RAL: Direção-Geral do Consumidor – www.consumidor.gov.pt.

17.5. Nos conflitos de consumo de reduzido valor económico, o consumidor pode optar pela submissão do litígio a mediação ou arbitragem nos termos da legislação aplicável.

17.6. Para antecipar as obrigações especificamente previstas para plataformas eletrónicas no regime do rent-a-car, o website deverá manter acessíveis o Livro de Reclamações Eletrónico, o Portal do Utilizador da AMT e a informação sobre os meios de RAL e o direito a recorrer a processo arbitral.

18. Lei aplicável e foro

18.1. Aos presentes Termos e às relações contratuais com a SMARTDRIVE é aplicável a lei portuguesa.

18.2. Sem prejuízo das regras imperativas de competência territorial e dos mecanismos de resolução alternativa de litígios, os litígios serão submetidos aos tribunais competentes nos termos da lei.

18.3. Nenhuma disposição dos presentes Termos pode ser interpretada no sentido de excluir ou limitar direitos imperativos reconhecidos ao consumidor.

19. Alterações e contacto

19.1. A SMARTDRIVE pode atualizar os presentes Termos por razões legais, regulamentares, técnicas ou operacionais. A versão aplicável a cada reserva é a que tiver sido disponibilizada ao cliente no momento da respetiva contratação.

19.2. Para esclarecimentos sobre os presentes Termos, o cliente pode contactar a SMARTDRIVE através de info@smartdrive.pt ou 21 700 9174 / 911 773 104.